O Governo de Mato Grosso publicou um decreto que disciplina, pela primeira vez de forma sistematizada, como as indústrias produtoras de etanol podem utilizar créditos outorgados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) como mecanismo de fomento à expansão produtiva no Estado.

A norma alcança exclusivamente estabelecimentos industriais enquadrados em atividades específicas ligadas à fabricação de etanol anidro combustível e condiciona o uso do benefício à aprovação prévia do conselho estadual responsável pela política de desenvolvimento econômico.

A medida reorganiza os incentivos previstos no Prodeic e estabelece um conjunto de regras operacionais que antes eram dispersas, genéricas ou dependiam de autorizações pontuais.

Na prática, os créditos passam a poder ser utilizados de três maneiras:

• compensando o imposto devido em outras operações do próprio contribuinte,
• sendo transferidos para unidades do mesmo grupo empresarial ou para outras indústrias do setor bioenergético;
• sendo empregados como forma de pagamento na aquisição de máquinas, equipamentos e bens destinados à ampliação, modernização ou reestruturação do parque industrial em Mato Grosso.

A Secretaria de Fazenda avalia que a principal inovação não está na concessão do incentivo em si, mas na criação de um sistema de controle, rastreabilidade e limitação do seu uso. O decreto prevê que tanto os tetos globais quanto os limites individuais por empresa serão definidos em atos complementares, o que permitirá acompanhar o impacto fiscal, evitar distorções concorrenciais e impedir que o crédito seja usado como mero instrumento financeiro, sem vínculo com investimento produtivo.

Segundo o governo, o objetivo é assegurar que o benefício funcione como alavanca para novos projetos industriais, aumento de capacidade produtiva, incorporação de tecnologia e geração de empregos, ao mesmo tempo em que se mantém a previsibilidade das receitas públicas e o equilíbrio fiscal.

Outro ponto relevante é que a norma permite que os créditos circulem dentro da cadeia produtiva do etanol, alcançando também os estabelecimentos destinatários das transferências, desde que observem as mesmas regras, exigências e limites.

Isso tende a fortalecer a integração entre produtores, fornecedores e processadores, criando um ambiente mais favorável para a consolidação de polos industriais ligados à bioenergia no Estado.

Com a regulamentação, o governo busca dar maior transparência à política de incentivos, reduzir a insegurança jurídica que vinha sendo apontada por empresas do setor e atrair novos investimentos para uma atividade considerada estratégica tanto para a economia estadual quanto para a transição energética.

O decreto já está em vigor, mas sua aplicação prática dependerá da edição de normas complementares pela Secretaria de Fazenda, que deverão detalhar critérios técnicos, procedimentos administrativos, controles e limites quantitativos para a utilização dos créditos pelas empresas beneficiárias.

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