A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu novas regras para o IPTU de 2026, garantindo proteção ao contribuinte.

O Decreto nº 11.665/2025, publicado em 30 de dezembro na Gazeta Municipal, determina que nenhum imóvel terá aumento superior a 20% em relação ao valor de 2025.

O teto de 20% funciona como limite máximo.

Na prática, diversos imóveis terão reajustes menores, permanecerão com valores estáveis ou até apresentarão redução, dependendo das características e localização.

Nos casos em que o cálculo técnico indicar aumento acima do teto, o sistema aplicará automaticamente um desconto para ajustar o valor final.

Esse benefício será mantido mediante quitação integral do imposto até 31 de dezembro de 2026.

Os boletos serão disponibilizados de forma digital a partir de março.

Programas de desconto adicionais

Além da trava de 20%, os contribuintes podem acumular reduções por meio de programas municipais:

- Nota Cuiabana Premiada: gera créditos fiscais ao exigir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com CPF. Os créditos podem abater até 30% do valor do IPTU.

- IPTU Sustentável: concede desconto de 2,5% por medida ambiental adotada no imóvel, podendo chegar a 25% de redução.

Contexto da atualização

A atualização do valor venal dos imóveis é exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conforme resolução normativa nº 31/2012. Em Cuiabá, o valor estava sem revisão desde 2010, período em que a cidade passou por grandes transformações, como a Copa do Mundo de 2014 e expansão imobiliária.

A medida foi construída em conjunto com a Câmara Municipal e contou com participação de entidades como CREA-MT, Sinduscon, Secovi, CDL, AccCuiabá e Abih-MT.

O IPTU, junto com ITBI, ISSQN e taxas municipais, compõe a receita própria da cidade, essencial para investimentos em educação, saúde e infraestrutura.

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