A proposta que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12).

Uma comissão especial foi instalada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2015, que trata da mudança.

O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido como relator da matéria. A partir de agora, o colegiado terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para analisar a proposta e votar um relatório.

A PEC já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde foi aprovada em junho deste ano.

Durante a instalação da comissão, os deputados também definiram a mesa responsável por conduzir os trabalhos. Com 19 votos, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado e, na sequência, anunciou Mendonça Filho como relator.

Também foram escolhidos Guilherme Derrite (PL-SP) para a 1ª vice-presidência, Benes Leocádio (União-RN) para a 2ª e Sargento Fahur (PL-PR) para a 3ª vice-presidência.

PEC ainda precisa passar pelos plenários

A instalação da comissão não significa que a redução da maioridade penal já tenha sido aprovada pelo Congresso. Se receber aval do colegiado, a proposta ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC deverá ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares.

A redução da maioridade penal divide opiniões. Parlamentares favoráveis à mudança argumentam que as regras aplicadas atualmente a adolescentes que cometem atos infracionais são brandas.

Já organizações sociais contrárias à proposta afirmam que a redução da idade penal tende a ampliar o encarceramento sem, necessariamente, produzir efeitos positivos sobre a segurança pública.

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