A proposta prevê benefícios como isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), redução de 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) das empresas instaladas no Centro Histórico de Cuiabá, isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na transmissão de imóveis localizados nessas áreas, além de linhas de crédito e incentivos para restauração de edificações históricas.

Comércio como motor

O deputado estadual Diego Guiamães (Republicanos), autor da lei, contou que o projeto nasceu da constatação de um problema que se agrava ano após ano.

"O problema do Centro Histórico é o estado de abandono. Esse abandono começou quando a iniciativa privada saiu dali. O comércio migrou para os bairros, para os shoppings, e o Centro foi ficando para trás", afirmou em entrevista ao MidiaNews.

Para ele, a recuperação da região depende da presença de empresas, não apenas de investimentos públicos.

"O comércio é o coração da cidade. O Centro Histórico só estará vivo se o comércio estiver lá dentro. O Poder Público pode investir milhões, mas, se não houver empresas funcionando, em poucos anos o abandono volta", disse.

A lógica da proposta é tornar financeiramente mais vantajoso investir na região. A expectativa é que a redução dos custos tributários estimule a abertura de novos negócios, aumente a circulação de pessoas e, consequentemente, incentive a recuperação de imóveis hoje abandonados.

Victor Ostetti/MidiaNews

Comerciantes relataram que a movimentação de clientes não é mais como era antes

Outro objetivo da lei é enfrentar um problema pouco discutido: a sucessão dos antigos casarões do Centro Histórico.

Muitos imóveis permanecem em nome de proprietários já falecidos, porque as famílias evitam abrir inventários devido ao custo do ITCMD. A isenção prevista na nova legislação busca facilitar a regularização dessas propriedades e colocá-las novamente no mercado.

"O que temos hoje são casarões abandonados, muitas vezes sem sucessão regularizada, porque ninguém quer pagar imposto por um imóvel que perdeu valor. A ideia é criar um ambiente em que passe a valer a pena investir novamente no Centro", afirmou o deputado.

Apesar de já estar em vigor, a aplicação prática dos benefícios ainda depende de regulamentação do Governo do Estado, que deverá definir os critérios para concessão dos incentivos.

Começo da mudança

A nova política foi bem recebida pelas entidades do comércio, mas há consenso de que ela não resolverá, sozinha, décadas de esvaziamento da região central.

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves de Souza, considera que a iniciativa representa um passo importante, mas defende um conjunto mais amplo de ações.

"Essa legislação é fundamental, mas não será apenas ela que fará as pessoas investirem novamente no Centro Histórico. Precisamos melhorar acessibilidade, segurança, infraestrutura e criar um ambiente favorável para novos negócios", afirmou.

Vivemos a realidade dos comerciantes do Centro Histórico e sabemos da luta diária

Segundo ele, um dos maiores desafios hoje é fazer com que famílias voltem a frequentar a região.

"O espaço vazio acaba sendo ocupado. Hoje, temos muitas pessoas em situação de rua e isso interfere diretamente na sensação de segurança. Essas pessoas precisam ser acolhidas, mas também precisamos fazer com que as famílias voltem a andar tranquilamente pelo Centro", afirmou.

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá também viu potencial na iniciativa, mas destacou a necessidade de haver celeridade para que ela passe a valer para os comerciantes.

"Vivemos a realidade dos comerciantes do Centro Histórico e sabemos da luta diária de cada um para continuar as atividades. Esperamos que a implementação dos benefícios ocorra de forma rápida e transparente para que eles possam realmente sentir os efeitos da lei", afirmou o presidente da entidade, Júnior Macagnam.

A esperança de quem ficou

Se entre as lideranças empresariais predomina a cautela, entre quem mantém as portas abertas diariamente o sentimento mistura esperança e urgência.

Há quase duas décadas no Centro, o comerciante Valdir Fernandes Lima viu a região mudar completamente daquilo que um dia ele conheceu. Em meio às araras de roupa de sua loja, chamada Bela e Bonita Boutique, ele lembrou saudoso de um tempo em que o cenário era totalmente diferente.

Victor Ostetti/MidiaNews

Maria Eunice Alves tem quase quatro décadas de comércio no Centro e diz que redução de impostos pode fazer a diferença

Segundo Valdir, tem ficado cada vez mais comum ver colegas de décadas de calçadão desistindo de permanecer no local.

"Antes era disputado. Desocupava uma loja e imediatamente outra pessoa alugava. Hoje é o contrário. Está cheio de imóveis fechados", afirmou.

“Infelizmente, todo dia acontece isso. As pessoas buscam estratégias, fazem liquidação, tentam diversas maneiras de superar essa situação, obstáculos. Mas é isso, a realidade é a que quem anda aqui no calçadão já se depara, contra fatos não há argumentos, está aí a situação para quem quiser ver”, disse.

Segundo ele, a concorrência do comércio eletrônico mudou os hábitos dos consumidores, mas a situação chegou a um ponto em que muitos empresários já não conseguem esperar por soluções de longo prazo.

"Essa redução de imposto vai ser de grande valia. Mas quem tem comércio vive de venda. Tem que trazer gente para o Centro. O momento é agora. As pessoas estão com a corda no pescoço", disse.

Na loja Sidd Make Biju, administrada pela mesma família há mais de 12 anos, a gerente Sâmella Campos também percebe a transformação.

Ela lembra de quando o pai chegava em casa perto das 22h porque o movimento durante eventos como a Liquida Centro se estendia pela noite.

"Hoje é completamente diferente. As lojas físicas sofrem muito com a venda online e ainda enfrentamos problemas de segurança e de falta de movimento", relatou.

Mesmo assim, ela se mostrou esperançosa de que os novos incentivos que virão com a lei possam ajudar trazer a vida ao Centro Histórico.

"Diminuindo o imposto já ajuda bastante nós comerciantes a colocar preço na mercadoria, pois já é difícil com as vendas online acontecendo. Ajudaria bastante. A revitalização também, porque seria um novo atrativo para a galera vir para o Centro, uma cidade reformada, mais bonita”, afirmou.

Com quase quatro décadas de comércio na região, Maria Eunice Alves de Brito, dona da já tradicional loja Marina Calçados, mantém o otimismo.

Victor Ostetti/MidiaNews

Casarões históricos estão abandonados na região Central

Ela, assim como outros comerciantes, disse acreditar que a concorrência dos shoppings mudou parte do comportamento dos consumidores, mas vê nos incentivos uma oportunidade para fortalecer novamente o comércio local.

"Quase não tinha shopping aqui. Agora tem vários, aí as pessoas estão tendo mais opção. Mas tem muita gente também que ainda gosta do Centro Histórico, como dizem: É o shopping a céu aberto. [...] Uma diminuição de imposto faz bastante diferença", pontuou.

Fase de regulação

Embora promulgada pela Assembleia Legislativa, a lei ainda precisa ser regulamentada pelo Governo do Estado.

Será essa regulamentação que definirá quais empresas poderão acessar os benefícios, quais critérios deverão ser cumpridos e como ocorrerá a concessão das isenções fiscais.

Diego afirmou que já discute o tema com o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e espera que as regras estejam prontas para permitir a implementação dos incentivos a partir do próximo ano.

Além disso, defende que a Prefeitura de Cuiabá participe desse processo criando novos estímulos tributários municipais. O prefeito Abilio Brunini (PL), entretanto, disse que parte desses incentivos já existe.

Segundo ele, imóveis localizados no Centro Histórico já possuem isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e empresas da região pagam a alíquota mínima permitida de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Para ele, o principal obstáculo hoje não é tributário, mas financeiro.

Antes era disputado. Hoje é o contrário. Está cheio de imóveis fechados

"O que precisamos é de recursos. Existem imóveis que precisam ser recuperados, projetos que precisam sair do papel. A Prefeitura tem feito sua parte, mas não consegue comprar todos os casarões do Centro Histórico", disse à reportagem.

Abilio também defende que a região precisa encontrar uma nova vocação econômica para acompanhar a mudança daquilo que o consumidor busca como incentivo para ir ao Centro da Capital.

"As pessoas mudaram a forma de consumir. O Centro pode investir mais em gastronomia, cultura, eventos e lazer. O bom uso expulsa o mau uso", completou.

Além dos impostos

Victor Ostetti/MidiaNews

Valdir Fernandes citou "esperança" e "resiliência" ao citar os motivos que o mantém trabalhando no Centro

Ao caminhar pelo calçadão do Centro Histórico, fica difícil não perceber que o desafio vai além da arrecadação ou da redução de tributos.

O abandono que hoje marca parte da região foi construído ao longo de décadas e envolve mudanças no comportamento do consumidor, crescimento do comércio eletrônico, expansão dos shoppings, problemas de mobilidade, segurança e preservação do patrimônio histórico.

A nova lei surge como uma tentativa de interromper esse ciclo, usando incentivos fiscais para tornar o Centro novamente atrativo para empresários e consumidores.

Enquanto a regulamentação não chega, as vitrines continuam abertas, os casarões permanecem de pé resistindo ao tempo e comerciantes seguem esperando que seja o início de uma nova fase para uma das regiões mais simbólicas da Capital.

“Não estou sendo aqui pessimista, ok? Estou aqui há tanto tempo... A gente tem um pouco de esperança e resiliência. Porque, senão, talvez já tinha abandonado também e partido para outro lugar”, disse Valdir.