O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023, enquanto ações que questionam a constitucionalidade da norma não forem julgadas pela Corte.

Moraes foi sorteado relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria.

A norma prevê a redução das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os réus do 8 de Janeiro.

Lei foi promulgada naa sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Os processos que questionam a lei chegaram ao gabinete de Moraes por dois caminhos diferentes no sistema do Supremo.

A primeira ação, apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa, foi distribuída por sorteio comum, mecanismo de livre distribuição utilizado pela Corte para definir o relator dos processos.

Já a segunda ação, protocolada pela Federação PSol-Rede, pouco depois e sobre o mesmo tema, foi encaminhada a Moraes por prevenção.

Nesse caso, o sistema direciona automaticamente o novo processo ao ministro que já relata uma ação semelhante, para concentrar a análise de casos com o mesmo objeto.

As duas ações sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional no Brasil.

Na prática, a lei valida que condenados por atentados à democracia passariam a receber regime mais brando do que as penas aplicadas a autores de crimes violentos comuns.

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