A jornalista Camila Bomfim afirmou que o ministro Alexandre de Moraes liberou para votação uma ação que discute os limites do uso de delações premiadas no Brasil. O processo, protocolado ainda em 2021, aguarda agora que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, marque a data do julgamento.

 De acordo com a jornalista, o tema deve gerar ampla repercussão no meio jurídico e político. A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e busca estabelecer critérios mais rígidos para a aplicação desse tipo de acordo no âmbito das investigações. 

Segundo explicou Bomfim, a proposta pretende delimitar, de forma constitucional, como as delações podem ser utilizadas. Um dos principais pontos em debate envolve a validade de acordos firmados com investigados que estejam presos. Nesse caso, há o questionamento sobre a real voluntariedade do delator ao prestar depoimento. 

A ação sugere que delações realizadas nessas condições possam ser anuladas, assim como todas as provas derivadas delas, caso seja entendido que não houve consentimento livre por parte do colaborador. 

Relator do caso, Moraes decidiu liberar o processo para análise do plenário da Corte, etapa que antecede a inclusão do tema na pauta de julgamento. A expectativa é de que a discussão mobilize diferentes setores, já que pode impactar diretamente investigações em andamento e futuras decisões judiciais envolvendo acordos de colaboração premiada.

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