A Prefeitura de Cuiabá retomou o programa de regularização fiscal por meio do Decreto nº 11.889, publicado no fim de março de 2026. A medida reabre a possibilidade para que contribuintes negociem débitos com o município utilizando o sistema Refis Online, que oferece condições facilitadas de pagamento. 

Além da reativação do programa, o município também autorizou a realização de um mutirão fiscal durante todo o mês de abril. A adesão deve ser feita exclusivamente pelos canais digitais da prefeitura, dentro do prazo estabelecido entre os dias 1º e 30 de abril de 2026, conforme previsto no decreto. 

O programa abrange pendências tributárias e não tributárias geradas até o final de 2024, incluindo débitos que já estejam ou não inscritos em dívida ativa. A proposta faz parte da estratégia da administração municipal para estimular acordos, reduzir disputas judiciais e ampliar a recuperação de receitas. 

Entre os principais atrativos estão os descontos sobre encargos, que podem atingir até 95% em juros e multas. Para garantir os benefícios, o contribuinte precisa cumprir algumas condições, entre elas a regularização do IPTU referente ao ano de 2025 do imóvel envolvido na negociação. 

Após formalizar o acordo, o pagamento da primeira parcela ou da cota única deve ser realizado no prazo máximo de cinco dias. As demais parcelas seguem um cronograma mensal, com intervalo de 30 dias entre cada vencimento. 

Os valores mínimos das parcelas foram definidos de acordo com o perfil do contribuinte: pessoas físicas devem pagar, no mínimo, R$ 80; micro e pequenas empresas, R$ 150; e demais pessoas jurídicas, R$ 300. 

O processo de adesão foi simplificado e pode ser realizado de forma totalmente online. O contribuinte precisa acessar o sistema, verificar os débitos disponíveis, escolher a modalidade de pagamento, formalizar o acordo e efetuar o pagamento inicial dentro do prazo. Também há a possibilidade de atendimento presencial na Procuradoria Fiscal. 

A prefeitura alerta que o parcelamento pode ser cancelado caso haja inadimplência de duas parcelas, consecutivas ou não, ou descumprimento das regras previstas. 

A decisão de retomar o programa foi baseada em análises técnicas e jurídicas que indicaram a viabilidade da medida dentro das normas fiscais. A expectativa da gestão municipal é de que a iniciativa facilite a regularização por parte dos contribuintes e contribua para o fortalecimento das finanças públicas.

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