A Comissão de Constituição e Justiça do Senado voltou a adiar, nesta quarta-feira (18), a votação da Proposta de Emenda à Constituição que pretende extinguir a aposentadoria compulsória como forma de punição para agentes públicos.

A medida, considerada por críticos como uma espécie de “punição premiada”, ainda encontra forte resistência no Congresso. 

A proposta foi apresentada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, quando ainda ocupava uma cadeira no Senado.

O texto prevê que magistrados, membros do Ministério Público e militares deixem de ser punidos com aposentadoria remunerada em casos graves, passando a perder o cargo definitivamente. 

Na prática, o modelo atual permite que servidores punidos por irregularidades sejam afastados, mas continuem recebendo salários integrais — o que gera críticas recorrentes por parte da sociedade e de especialistas, que veem a medida como um privilégio incompatível com a gravidade de determinadas condutas. 

Apesar disso, o avanço da proposta esbarrou em pedidos de mais tempo para análise dentro da própria comissão. O adiamento evidencia a falta de consenso entre parlamentares e levanta questionamentos sobre a disposição política de enfrentar um tema sensível, que atinge diretamente carreiras influentes. 

A relatora, Eliziane Gama, apresentou parecer favorável, mas o texto acabou sendo postergado após pressão de senadores. Como alternativa, foi aprovada a realização de uma audiência pública no início de abril, o que, na prática, empurra a decisão e prolonga o debate. 

O impasse ocorre em meio a críticas recentes do próprio Flávio Dino, que classificou a aposentadoria compulsória como uma sanção inadequada, por não representar punição efetiva.

Para ele, manter remuneração após irregularidades graves contraria o espírito da reforma da Previdência e fragiliza o princípio da responsabilização no serviço público.

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