O secretário de Ordem Pública de Cuiabá, Leovaldo Sales
O secretário de Ordem Pública de Cuiabá, Leovaldo Sales, comentou sobre a lei estadual 12.155/2023, que proíbe queima e soltura de fogos de artifícios com estouros e estampidos em Mato Grosso, mas não impede a comercialização dos artigos.
Além disso, o secretário declarou que não tem "regulamentação" e que ela é inconstitucional. Leoval Sales ainda destacou que a lei é apenas "para inglês ver" e que o Estado propôs a lei para "não ficar atrás" de Cuiabá. Na capital, vigora também uma lei que proíbe a soltura de fogos de artifício.
"Quando tivemos uma fase preventiva, nós olhamos esse cenário de extrema dificuldade de fiscalização, uma vez que a lei proíbe a soltura, mas não proíbe a venda. Ninguém vai comprar um foguete para colocar no guarda-roupa. Compra para soltar. Comércio livre, ficalização extremamente difícil", declarou Leovaldo Salles, em entrevista à TV Vila Real nesta quarta-feira (3).
O tema voltou a repercurtir depois que um cachorro morreu ao se desesperar e pular do 8° andar de um prédio de Cuiabá, na virada do ano. O caso foi noticiado por inúmeros veículos de comunicação da Capital e do interior. Os tutores do animal publicaram uma foto com o animal lamentando o ocorrido.
"Essa lei que foi promulgada pelo Estado não foi regulamentada. O Estado não fez essa regulamentação ainda, não tem competência para legislar sobre comercialização de produtos explosivos. A competência é da União. Essa lei ainda não entrou em vigor porque a Assembleia Legislativa determinou que ela vai entrar em vigor no dia 24 de outubro de 2024. Portanto, é uma lei apenas para inglês ver. Ela é inconstitucional. O Estado nem prevê o elemento fiscalizador nesse lei", declarou. O artigo 6º do projeto diz que a lei entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação, que foi em 5 de outubro de 2023.
Em Cuiabá também vigora a lei municipal 6.644/2021, que proíbe manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido em locais públicos e privados. "O município promulgou uma lei. O Estado, para não ficar atrás, fez essa lambança", completou.
As leis que proíbem a soltura de fogos que produzem barulho visam o bem-estar de pessoas autistas ou que tenham medo do ruído oriundo dos artefatos pirotécnicos, assim, como o bem-estar de animais, que também se assustam e se incomodam.
