Mauro critica PEC para isentar aposentados: "tem que respeitar a Constituição"

 governador Mauro Mendes (União)

Tramita na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria de lideranças partidárias, que isenta os aposentados e os pensionistas do estado que recebem até o teto do INSS (atualmente em R$ 7.087,22) da alíquota previdenciária de 14%.

No entanto, a ideia não foi bem recebida pelo governador Mauro Mendes (União) que, ao ser questionado sobre o projeto, disse que tem orientado os deputados estaduais a respeitarem a Constituição, para não apresentar mensagens que possam ser inconstitucionais.

“Não é possível que nós vamos continuar nesse Mato Grosso brincando de fazer leis que são claramente inconstitucionais, seja qualquer uma delas. Eu falei isso algumas dezenas de vezes, sobre várias situações. Tem que respeitar a Constituição! Se não respeitar a Constituição, fecha a Assembleia Legislativa”, disparou, durante entrevista à imprensa nesta semana.

Havia expectativa de o projeto ser votado em plenário antes do “recesso” parlamentar trazido pelo período eleitoral, mas a PEC ainda não recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Essa foi uma das justificativas dada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), para não colocar a proposta em votação na sessão da última segunda-feira, 5 de setembro.

O governador destacou que, por tratar de questões previdenciárias, a iniciativa do projeto não poderia partir do Legislativo.

“É isso que está escrito na Constituição brasileira. Se falar assim: rasgue a Constituição em Mato Grosso, rasga. Agora, se não for respeitar a Constituição, não é para respeitar lei nenhuma que a Assembleia faz”, comentou.

Em 2020, a Assembleia aprovou e o governo sancionou o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%, seguindo a mudança estabelecida pela reforma da previdência nacional, com isenção da cobrança aos aposentados que recebem até R$ 3 mil.

A discussão sobre o tema na Assembleia Legislativa deve retornar apenas após as eleições, quando deve haver um retorno à normalidade das sessões deliberativas. Nos últimos dias, há uma dificuldade de obter quórum qualificado no Parlamento devido à campanha eleitoral.