deputado Allan Kardec (PSB)
Deputados estaduais tentam destravar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta da contribuição previdenciária de 14% os servidores estaduais aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS (hoje em R$ 7.087,22).
De autoria de lideranças partidárias, a PEC foi apresentada em junho deste ano.
Havia uma expectativa de que a mensagem chegasse ao plenário na sessão de segunda-feira, 5 de setembro, a última antes do “recesso” do período eleitoral. No entanto, a falta de quórum na sessão e a ausência do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) fez o projeto continuar paralisado.
Com a campanha eleitoral a pleno vapor e a grande dificuldade para formar quórum para as sessões, os defensores da PEC tentam reunir pelo menos os membros da CCJ, para que seja emitido o parecer sobre a matéria, o que permitiria a votação em plenário no mês de outubro, quando voltam as sessões plenárias.
Segundo o deputado Allan Kardec (PSB), três titulares da comissão já se posicionaram favoráveis à ideia: Carlos Avallone (PSDB), Delegado Claudinei (PL) e Max Russi (PSB).
“A gente estava com expectativa de quórum pelo menos na CCJ, não aconteceu. A partir do debate que nós fizemos aqui ficou compromissado que os três deputados efetivos na Comissão de Constituição e Justiça farão requerimento escrito ao presidente para que, na próxima semana, dentro da CCJ, seja pautada a PEC”, disse Kardec, em entrevista à imprensa nesta semana.
Como são cinco os membros titulares da CCJR, Kardec já projeta uma vitória na comissão, encaminhando parecer favorável para aprovação em plenário.
“É o que nós precisamos, fazer com que a PEC seja pautada na CCJ. Dos cinco membros titulares, nós temos três trabalhando a favor dos aposentados. E três de cinco é vitória na certa”, concluiu.
INCONSTITUCIONAL
A ideia não foi bem recebida pelo governador Mauro Mendes (União) que, ao ser questionado sobre o projeto, disse que tem orientado os deputados estaduais a respeitarem a Constituição, para não apresentar mensagens que possam ser inconstitucionais.
“Não é possível que nós vamos continuar nesse Mato Grosso brincando de fazer leis que são claramente inconstitucionais, seja qualquer uma delas. Eu falei isso algumas dezenas de vezes, sobre várias situações, têm que respeitar a Constituição se não respeitar a Constituição fecha a Assembleia Legislativa”, disparou.
A resistência de Mauro não deve impedir que a medida entre em vigor, já que as PECs são promulgadas diretamente pela Assembleia Legislativa, escapando ao poder de veto do governador. Porém, nada impede que o governo conteste a medida na Justiça, argumentando a inconstitucionalidade suscitada por Mauro.
