Cobrança de dívida de condomínio pode mudar no país todo após decisão do STJ
Processos estão suspensos em todo o Brasil enquanto ministros definem quem arca com honorários advocatícios.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o primeiro tema de grande impacto que será julgado pelo seu novo sistema de prioridades. O tribunal vai decidir se o condomínio tem o direito de repassar ao morador inadimplente os honorários do advogado contratado para mover uma ação judicial de cobrança.
A discussão começou após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entender que o condomínio pode cobrar os custos do advogado quando a negociação é feita de forma amigável, fora da Justiça, mas não pode fazer essa cobrança dentro do processo judicial, devendo valer apenas a taxa fixada pelo próprio juiz.
Como outros tribunais pelo país divergiam sobre o assunto, a Segunda Seção do STJ reconheceu, por unanimidade, a necessidade de padronizar a regra para todo o Brasil.
Com essa decisão, todos os processos semelhantes que estão em andamento na Justiça brasileira ficam suspensos até que os ministros se reunam em uma sessão presencial para dar o veredito final.
A definição dessa regra terá impacto direto nas contas e na gestão dos condomínios, pois quando o custo do advogado não é cobrado do devedor, a despesa acaba sendo rateada entre os moradores que mantêm o pagamento em dia.
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