O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) apresentou um projeto de lei que altera as regras para instalação e permanência de parklets, os chamados decks, que ocupam vagas de estacionamento em frente a estabelecimentos comerciais em Cuiabá.

A proposta estabelece novos prazos para as estruturas e prevê, como contrapartida aos empresários, medidas de conservação urbana.

Segundo texto enviado pelo vereador à Câmara de Cuiabá, o termo de cooperação poderá ser de três anos, com prorrogação pelo mesmo prazo e de maneira sucessiva.

Daniel alega que isso não gerará renovação cega, pois ainda será levado em consideração critérios técnicos para liberação ou renovação dos parklets, conforme licença da Secretaria de Ordem Pública e parecer da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).

A contrapartida poderá recair, conforme disponibilidade e indicação do órgão municipal competente, sobre praça, canteiro central, jardim, rotatória, espaço verde, passeio público, área institucional ou outro equipamento urbano situado, preferencialmente, nas proximidades da parada legal.

A conservação poderá compreender, isolada ou cumulativamente, limpeza, jardinagem, paisagismo, irrigação, pintura, pequenos reparos, manutenção de mobiliário urbano e outras ações compatíveis com a natureza da área adotada.

"Como contrapartida pela utilização especial de espaço público, estabelece-se obrigação de conservação urbana proporcional à dimensão e às características do parklet. A medida amplia o retorno coletivo da parceria [...] A proposta também não gera despesa obrigatória direta ao erário, pois a implantação, a manutenção e a contrapartida permanecem sob responsabilidade do mantenedor privado", justificou ele.

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