13 de Julho de 2024

QUEBRA-TORTO Segunda-feira, 11 de Abril de 2022, 17:10 - A | A

NOME DE FÓRUM

MP quer anular homenagem a ex-deputado

Entrelinhas - FolhaMax

dep carlos favero

 

O procurador-geral de justiça, José Antônio Borges, ingressou com uma ação contra a lei que dá o nome do ex-deputado estadual, Silvio Fávero, ao prédio do fórum de Lucas do Rio Verde (354 KM de Cuiabá).

Fávero faleceu por complicações decorrentes do novo coronavírus (Covid-19) no mês de março de 2021.

A homenagem, proposta pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), e que virou lei estadual em fevereiro de 2022, porém, não vem sendo vista com bons olhos pelos membros do Poder Judiciário Estadual – e agora, também pelo Ministério Público do Estado (MPMT).

José Antônio Borges entende que a lei aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é uma interferência inconstitucional do legislativo no judiciário.

Ainda não há decisão sobre o pedido. Porém, a depender do Poder Judiciário, a lei deve ser declarada inconstitucional, uma vez que a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e desembargadora, Maria Helena Póvoas, já adiantou que a palavra final sobre homenagens desta natureza é do Pleno – o colegiado composto por todos os desembargadores do órgão.

Sílvio Fávero tinha 54 anos quando faleceu e estava em seu primeiro mandato na ALMT.

 



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