A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).  

A punição ocorreu após uma fiscalização identificar falhas na forma como a plataforma trata informações de usuários menores de idade, tanto entre pessoas cadastradas quanto entre aquelas que acessam o TikTok sem criar uma conta. 

Segundo a ANPD, foram identificadas situações em que dados pessoais de crianças e adolescentes eram tratados sem uma hipótese legal adequada, contrariando as exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

“Nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada”, informou a agência. 

Na avaliação da autoridade, os mecanismos utilizados pelo TikTok não foram suficientes para impedir, desde o início, o tratamento considerado irregular. 

Entre as irregularidades apontadas estão:

• tratamento de dados de crianças e adolescentes para cadastro na plataforma sem hipótese legal válida;

• ausência de medidas suficientes para impedir o tratamento de dados de menores no feed sem cadastro;

• falta de mecanismos eficazes capazes de comprovar o cumprimento das regras de proteção de dados. 

Além da multa, a ANPD determinou que a ByteDance elimine todos os dados coletados de forma irregular e apresente medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma. 

A decisão também estabelece novas exigências para o funcionamento do TikTok no Brasil.  

Contas de usuários com menos de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade. Qualquer alteração dependerá de autorização dos responsáveis. 

A empresa também terá que reforçar os mecanismos de supervisão parental e tornar mais rigorosos os filtros de conteúdo destinados ao público infantojuvenil. 

Na versão do TikTok acessada sem cadastro, as medidas serão ainda mais restritivas. A plataforma deverá suspender anúncios, limitar a exibição a conteúdos considerados adequados para todas as idades, reduzir o tratamento de dados pessoais e estabelecer limite de uso de 12 horas. 

Usuários sem cadastro também ficarão impedidos de realizar transmissões ao vivo, assistir a lives ou enviar mensagens diretas para outros perfis. 

A ByteDance ainda poderá recorrer da decisão. 

Em outra decisão anunciada nesta terça-feira, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance. 

A empresa se comprometeu a implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade, medida prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). 

A ofensiva da agência ocorre em meio a uma série de medidas contra grandes plataformas digitais que operam no país. 

No último dia 12 de agosto, a ANPD determinou que o Discord suspendesse a função de transmissões ao vivo no Brasil, após a morte de uma adolescente de 13 anos durante uma transmissão na plataforma.  

Segundo a agência, o sistema automatizado utilizado pelo Discord falhou na avaliação de um episódio grave envolvendo uma menor e a empresa não demonstrou possuir mecanismos suficientes para identificar e interromper situações de risco envolvendo usuários menores de 18 anos. 

Na segunda-feira (24), o Discord recorreu da decisão e pediu a suspensão da medida. A plataforma apresentou à ANPD a possibilidade de estabelecer um plano de conformidade, com ações que poderiam ser adotadas imediatamente e outras que dependeriam de desenvolvimento técnico. 

A empresa também informou que discutia uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com outras autoridades federais.

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