20 de Julho de 2024

OPINIÃO Segunda-feira, 01 de Maio de 2023, 08:50 - A | A

Os três poderes

Um Congresso submisso, um Executivo comprometido e um Judiciário intrometido

marcelo portocarrero

 Marcelo Augusto Portocarrero 

A votação que permite o regime de urgência à PL-2630, a da legalização da censura serve para confirmar o que todos sabem, mas que poucos têm coragem de comentar. 

Me refiro ao verdadeiro papel do político eleito quando assume seu lugar no Congresso Nacional, seja como deputado ou senador. 

A maioria das pessoas permanece sob uma espécie de torpor intelectual quanto às respostas a seus anseios quando elegem alguém para representa-las junto ao Poder Legislativo ao serem informadas do que estão fazendo lá, mesmo quando sabem sobre como são acertadas, entre outras coisas, as tais emendas parlamentares. 

Emendas parlamentares são instrumentos que o Congresso Nacional usa para participar da elaboração do Orçamento Geral da União, hoje, infelizmente, mais conhecidas como moedas de troca de valores e favores, usadas tanto para passar o pano naquilo que não interessa a seus eleitores, quanto para se vangloriarem do que conseguem colocar no OGU.

Por outro lado, no que se refere a seus papeis de legisladores, cabe perguntar como pode alguém em sã consciência aprovar regime de urgência para um Projeto de Lei que propõe limitar a liberdade de expressão e que deverá atingir a todos, inclusive ao próprio Parlamento? 

Quem disse a esses deslustrados personagens, que seus mandatos serão eternos como os dos ungidos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aqui de propósito escrito por extenso e em letras maiúsculas para que sejam lidas e digeridas em toda sua magnitude, até porque seus membros sequer são eleitos posto que propostos, aprovados e empossados por interesses outros, o que muito contribui para desconfigurar o atual e confuso conceito de Estado. 

Não, não é porque o papel do legislador passa primeiro pela importância de discutir com seus pares o que é bom e o que é ruim para o país. Passa, principalmente, pelo dever de convencê-los da importância do que é bom, por isso benéfico, e de quão maléfico é o ruim. 

Não, não é somente a nós eleitores, os beneficiários ou desfavorecidos da aplicação do que aprovam ou deixam de aprovar que devem satisfação, é a todo o universo de pessoas que vivem no país, quiçá no mundo, e dependem do impacto que cada um de seus atos representa e até onde repercutem. 

Fato é, que muitos dos nossos representantes eleitos pertencem a castas, ou seja, a grupos da estratificação social de caráter hereditário que insistem em se manter presentes nos quadros políticos como que por direito adquirido, tal qual as benesses com que se locupletam na persistente troca de favores entre os três poderes da República. 

Isso só acontece até hoje porque os currais eleitorais ainda existem e vicejam em todos as classes sociais e em nosso estamento ideológico. Cabe esclarecer que para alguns, em classes sociais é como se divide a sociedade em função de sua condição financeira, assim como estamento se refere ao local destinado àqueles que pertencem ao governo, congresso ou assembleia. 

A submissão de poderes não está em parte alguma de nossa Carta Magna. Nela, os Três Poderes do Estado, Legislativo, Executivo e Judiciário, são frutos da interpretação de Montesquieu, filósofo e político francês autor do livro “Defesa do Espírito das Leis”, o último dos grandes pensadores a deliberar sobre a segmentação dos poderes públicos. Para Aristóteles, o primeiro desses pensadores e autor da obra” A Política”, eles seriam Deliberativo, Executivo e Judiciário; já John Locke, filósofo inglês, em sua obra “Segundo Tratado Sobre o Governo Civil”, os entendeu como sendo Legislativo Executivo e Federativo. 

Não cabe aqui dissertar sobre as razões de cada um, basta apenas saber que, com exceção de John Locke, todos eram filosoficamente equiparados e deles resultou o que temos hoje como sistema de governo. Somente Locke, autor da frase “Onde não há lei, não há liberdade”, considerava que o Legislativo deveria ser superior aos outros poderes. Locke, entre outras de suas importantes propostas, também considerava que era dever do Estado garantir, através das leis, os direitos naturais dos indivíduos, principalmente o direito natural à propriedade. 

Pois bem, em que pesem todos os esforços para manter esse tripé sustentando o que acima deles está, ou seja, o Estado, estamos assentindo o Legislativo, em especial o Senado da República, permitir que esse malfadado desequilíbrio seja a causa da perda de tudo que construímos até agora e pior, em um momento no qual o mundo vive sucessivas e ininterruptas crises. 

Até quando o pais aguentará esse disparate? 

Marcelo Augusto Portocarrero é engenheiro civil.

*Os artigos são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Imprensa de Cuiabá



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