21 de Julho de 2024

JUDICIÁRIO Quarta-feira, 15 de Março de 2023, 09:56 - A | A

DECISÃO

STJ rejeita pedido liminar da Prefeitura de Cuiabá mantendo intervenção estadual na Saúde

Decreto do governo que disciplina medida será apreciado nesta quarta pela ALMT

Alexandra Lopes - HNT

PRESIDENTE DO STJ

 A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu, na noite desta terça-feira (14), o pedido de liminar da Prefeitura de Cuiabá que tentava suspender decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ratificando, no dia 9 deste mês, a retomada da intervenção estadual na Saúde municipal. A Procuradoria Geral do Município ingressou com pedido um dia depois que o TJMT decidiu, por maioria, que medida administrativa teria que ser retomada.

O decreto estadual que determina a medida administrativa deve ser apreciado pelos deputados estaduais na sessão ordinária desta quarta. A Comissão de Justiça do Parlamento emitiu parecer favorável para sua aprovação. O texto ainda precisa do parecer da Comissão de Saúde, que analisa o documento ainda nesta quarta. 

O Estado nomeou a  servidora do município Danielle Carmona Bertucini para atuar no Gabinete da Intervenção. Ela terá 10 dias para apresentar o diagnóstico contábil, financeiro e administrativo da Saúde de Cuiabá e 15 dias para entregar o plano de intervenção, com as medidas a serem adotadas para regularização dos serviços de saúde, além de apresentar relatórios quinzenais com as providências tomadas.

Na reclamação encaminhada ao STJ, a Prefeitura de Cuiabá afirma que o procurador do Estado, o ex-interventor Hugo Felipe Lima, continuou realizando seus trabalhos produzindo documentos mesmo após o STJ, em 6 de janeiro, suspender a medida administrativa na Pasta “em nítida intenção de influenciar no julgamento do pleito interventivo”, trouxe trecho da inicial, protocolada na última sexta-feira. A PGM ainda afirmou que houve contrariedade ao ordenamento jurídico, “não podendo ser consideradas válidas para qualquer fim, quiçá para fundamentar a representação interventiva”, destacou



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