13 de Julho de 2024

JUDICIÁRIO Terça-feira, 25 de Abril de 2023, 10:30 - A | A

Justiça

Justiça homologa acordo que define vencimento do IPTU de Cuiabá para maio

Acordo entre a Prefeitura de Cuiabá e MP foi realizado nessa segunda-feira (24)

Redação PP

carne iptu gde

 

O Tribunal de Justiça homologou o acordo firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e o MP (Ministério Público) de Mato Grosso que definiram em 19 de maio o vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano.  

A prorrogação do prazo de vencimento para o dia 19/05/2023 é bastante para que o munícipe tome conhecimento das novas condições de pagamento, inclusive, a ponto de dispensar o erário de arcar com os significativos custos de reemissão dos boletos”, diz trecho do documento. 

Os contribuintes que pagaram o IPTU anterior e agora o novo é mais barato, terá a diferença abatida no imposto de 2024 ou poderá pedir a restituição. Se o valor pago é inferior ao novo, será gerado um boleto com valor complementar. 

A prefeitura disponibilizou um portal para emissão dos boletos. Conforme o acordo, Cuiabá deverá disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão de boletos para os contribuintes que não tiverem acesso à internet. 

Na quinta-feira (20), a prefeitura baixou o decreto nº 9608/2023 e determinou a cobrança do IPTU com reajuste de 6,47%, com vencimento da primeira parcela ou cota única para esta terça-feira (25). O reajuste é baseado apenas na inflação. 

 

A acordo foi firmado entre o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, foi realizado nesta segunda-feira (24). 

Lei de reajuste judicializada 

A planta genérica da capital foi atualizada através da majoração do valor do metro quadrado com a estimativa do valor vendido dos imóveis e terrenos das regiões urbanas de Cuiabá – lei aprovada dia 30 de dezembro de 2022. 

O valor do metro quadrado, dependendo da localização, teve aumentos em percentuais que variam entre 100% até 1.000%, em relação aos valores atuais. A Prefeitura alegava que não havia reajuste do IPTU há 12 anos. 

O MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) entrou com uma ação de inconstitucionalidade, no dia 15 de fevereiro, para suspender a lei que atualizava a planta de valores da área urbana. Segundo o MP, a norma aumentaria o tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão. 

O Órgão Especial do TJMT suspendeu no dia 30 de março, a lei que autorizou o aumento da cobrança do IPTU. Os desembargadores acataram por unanimidade o pedido e declararam a lei inconstitucional. 

Com isso, a Prefeitura de Cuiabá entrou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a determinação do Tribunal de Justiça.  

O STF determinou a intimação para manifestação do Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. 

Mais recentemente, a PGR (Procuradoria-Geral da República) deu parecer contrário ao recurso da Prefeitura de Cuiabá para manter a atualização da PVG (Planta de Valores Genéricos) e aumento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), em Cuiabá. 



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