O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) ofereceu acordo que permite que o governo do Estado contemple as cartas de crédito questionadas na Operação Cartas Marcadas, deflagrada em 2011. À época, a ação policial identificou um esquema de superfaturamento na emissão dos documentos, em tese, destinados ao pagamento de idenização por diferenças salariais a cerca de 290 Agentes de Administração Fazendária (AAF) da Secretaria de Fazenda (Sefaz). Dentre os 'chefões' do esquema foram listados o ex-secretário de Estado, Éder Moraes e o ex-deputado estadual, Gilmar Fabris.
De acordo com a acusação, no acordo com os agentes fazendários ficou estabelecido que as indenizações seriam pagas em duas cartas de crédito, porém, os líderes do esquema coordenaram a emissão fraudulenta de seis cartas de crédito por agente, sendo que duas foram pagas a alguns dos legítimos beneficiários e as outras quatro eram embolsadas pelos integrantes do esquema. Posteriormente, eles vendiam os documentos a empresas e, dessa forma, enriqueciam ilicitamente.
Em 2015, a Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deferiu medida liminar que proibiu a compensação de todas as cartas de crédito alvo das investigações da Polícia Civil e do Ministério Público. Contudo, no acordo proposto neste ano, o MP considerou que ainda existem terceiros de boa-fé a quem os documentos foram formalmente cedidos.
Nesse sentido, o órgão ministerial ponderou que o rombo para os cofres públicos só aumenta no decorrer dos anos, uma vez que os beneficiários idôneos das cartas de crédito poderão pleitear a correção monterária e a adição de juros ao valor devido. Segundo o MP, somente de encargos inflacionários, o prejuízo ao governo do Estado chega a R$ 10 milhões mensais desde a produção dos efeitos da liminar.
Por isso, o Ministério Público propôs a liberação do Estado de Mato Grosso para dar andamento ao pagamento, compensação ou outras operações regulares em relação às cartas de crédito, 'desde que tenham sido formalmente cedidas a terceiros de boa-fé, comprovadamente mediante instrumento público ou particular com reconhecimento de firma em data anterior a publicação do deferimento da liminar'.
Caso o Poder Judiciário homologue o acordo, o processo, que tramita em segredo de justiça, continua a correr em face dos réus que integravam o esquema e que foram ilicitamente beneficiados por ele.
RELEMBRE O CASO
O 'trem da alegria' das cartas de crédito veio à tona com a Operação Cartas Marcadas, deflagrada em dezembro de 2011 para o cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão e seis prisões. Na ocasião, o HNT/HiperNotícias divulgou o caso com exclusividade e em primeira mão. Depois, foram produzidas pelo portal uma série de reportagens sobre o caso.
Um dos primeiros investigados a prestar depoimento foi o concunhado do ex-deputado Gilmar Fabris, o advogado Ocimar Carneiro Campos. Além dele, o esquema também envolveu outros advogados, servidores públicos e representantes da categoria dos Agentes de Administração Fazendária.
Na ocasião do indiciamento, a Polícia Civil apontou que o grupo criminoso se apossou, ao final da empreitada de crimes que vitimou o Estado de Mato Grosso e 255 agentes fazendários, de aproximadamente R$ 400 milhões em certidões de créditos. Ainda conforme as investigações, grande parte dos documentos falsificados foram comercializados diretamente por integrantes do esquema e compensados por 334 empresas.
A ação criminosa, conforme as investigações, teve início com um acordo, celebrado entre o governo do Estado e a categoria dos AFFs em 2008, para o pagamento de direitos trabalhistas por meio da emissão das certidões. Pelo acordo, seriam emitidas duas cartas de crédito a cada beneficiário, todavia, foram emitidas seis certidões, sem conhecimento dos agentes.
Duas certidões foram pagas aos servidores e as outras quatro acabaram sendo retiradas junto à Secretaria de Estado de Administração por representantes legais constituídos pela categoria, sem que houvesse conhecimento dos verdadeiros titulares.
Segundo o MP, o então deputado Gilmar Fabris persuadiu o ex-governador Blairo Maggi (PP) a considerar como vantajosa a negociação extrajudicial com os representantes do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária. O acordo, por sua vez, foi redigido pelo concunhado do ex-parlamentar, Ocimar Carneiro.
No documento, os integrantes do esquema levaram o Executivo a crer que os agentes fazendários estariam renunciando um montante volumoso ao qual teriam direito, no entanto, nenhum dos valores condiziam com a realidade. Segundo a acusação, a partir disso e com a anuência de servidores públicos, incluindo o ex-secretário Éder Moraes — que 'homologava' as transações fraudulentas — Gilmar agiu como 'mentor' do esquema, enriquecendo ilicitamente com os desvios, segundo o MP.
A peça inicial da ação civil pode ser acessada aqui.
OUTRO LADO
Procurado, o ex-deputado Gilmar Fabris afirmou que não tinha conhecimento da proposta de acordo. O ex-secretário Éder Moraes não atendeu as ligações. O espaço segue aberto aos réus e suas respectivas defesas.
HOMOLOGAÇÃO
A reportagem procurou o Ministério Público desde a segunda-feira (12) para confirmar se o acordo já foi apreciado no âmbito da Vara de Ações Coletivas, mas não obteve resposta.
