O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) encaminhou à Câmara de Cuiabá um novo projeto de lei que visa criar a taxa de coleta de lixo. A criação da tarifa atende as determinações prevista na Lei Federal n° 14.026/2020, conhecida como o 'Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico'.
Em dezembro do ano passado, o prefeito enviou uma proposta semelhante à Câmara, mas o projeto foi barrado pelos vereadores.
O emedebista criticou os parlamentares e disse que a decisão impediu que 35 mil famílias tivessem direito à isenção na cobrança da taxa de coleta de lixo.
De acordo com a nova propositura, o novo tributo será cobrado por meio da fatura de água e se aplicará somente aos imóveis onde o consumo mensal de água ultrapasse 10 metros cúbicos (m³).
A matéria já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara de Cuiabá.
Durante a discussão nas comissões, foi aprovada uma emenda que amplia a dispensa da tarifa aos estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos; templos de qualquer culto; imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de pessoas com deficiência visual, idosos, aposentados, viúvos (as) com rendimento de até três salários mínimos; entre outras.
POLÊMICA
Na sessão ordinária desta terça-feira, 14 de junho, a proposta foi tema de discussão entre vereadores da base e oposição.
O vereador Dilemário Alencar (Podemos) comentou que a lei citada pelo Executivo Municipal para justificar a criação da tarifa não obriga o prefeito a criar a 'taxa de lixo'. Além disso, cita que a medida vai impactar mais de 168 mil famílias que moram na capital e que pagam uma taxa de esgoto de 90% sobre o valor da conta.
“Se esse Parlamento, se os vereadores aprovarem essa taxa do lixo, a população de Cuiabá, tenho certeza, vai marcar cada um. Não é possível, ninguém aguenta mais pagar taxa. Quem que aguenta pagar conta de água e luz? Já pagamos o IPTU caro, desde que conheço por gente aqui a taxa de lixo da coleta é bancada pelo IPTU. Isso é uma bitributação, é uma sacanagem com o povo”, criticou.
O líder do governo, vereador Adevair Cabral (PTB), saiu em defesa da matéria. Ele destacou que a proposta é constitucional e reiterou que a medida está prevista em lei federal.
Cabral lembrou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já cobrou que o município comece a cobrar o serviço dos moradores.
“O prefeito está adequando a uma lei federal. A maioria das capitais já está fazendo o projeto e cobrando a taxa de lixo. Está proibido usar dinheiro da fonte 100 para pagar coleta de lixo. O Tribunal de Contas do Estado já exigiu da prefeitura que fizesse o projeto, que pudesse cobrar a taxa de lixo dos munícipes. É obrigatório. Não é o prefeito que quer, é a lei federal que exige”, avisou.
