A Procuradoria Geral do Municipal (PGM) ainda não foi notificada da decisão colegiada do Tribunal de Justiça que suspendeu os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá. A decisão foi tomada durante sessão do Órgão Especial, realizada nesta quinta (30). Para os desembargadores, a nova legislação é inconstitucional. Mesmo sem ser notificada, a PGM já fala em recurso contra a decisão.
Por meio de nota, a PGM, no entanto, destacou que a respeita a decisão, mas rebate a tese de que a legislação seria inconstitucional. “Dessa forma, a partir da notificação e do total conhecimento dos fundamentos da decisão, a PGM estudará a melhor medida para recorrer”, destacou o órgão.
A decisão atende ação do Ministério Público do Estado protocolada em 15 de fevereiro. À época, o MPMT enfatizou que a norma questionada acarretaria a majoração do tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco. Na ação, o MP citou o exemplo do bairro Jardim Itália, que apresentou o maior valor do metro quadrado da região, que passou de R$ 220 para R$ 900, configurando um aumento de mais de 400% entre os anos em análise. Já na avenida Presidente Marques, o maior valor do metro quadrado da região passou de R$ 550 para R$ 1.100.
NOTA NA ÍNTEGRA
A Procuradoria Geral do Municipal (PGM) informa que:
- O Município ainda não foi notificado oficialmente a respeito da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de suspender os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá.
- Antecipadamente, a PGM destaca que respeita a decisão do TJMT, todavia entende que não há inconstitucionalidade nessa situação.
- Dessa forma, a partir da notificação e do total conhecimento dos fundamentos da decisão, a PGM estudará a melhor medida para recorrer.
