A juíza da 4ª Vara Cível de Cuiabá Vandymara Zanolo concedeu liminar que proíbe a Realize Construtora e Imobiliária Ltda de incluir nos órgãos de proteção ao crédito o nome de um homem que comprou um lote na Chácara de Recreio Águas da Chapada III na região do Coxipó do Ouro.
Ainda foi suspensa a cobrança das parcelas vencidas que abrangem o período de maio a outubro de 2021. Uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 25 de julho.
O comprador informou a Justiça que adquiriu o lote pelo valor de R$ 35 mil por meio de uma entrada de R$ 4 mil e 62 parcelas de R$ 500 e que estava pagando as parcelas em dia, até descobrir pela imprensa que o lote foi embargado pela Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) por falta de licença ambiental.
A magistrada deixou claro que o pedido preenchia todos os requisitos para a concessão de uma liminar.
“O perigo de dano exsurge do risco de o autor sofrer cobranças durante o trâmite processual, podendo ter seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito, o que o impossibilitaria de concluir transações comerciais; além do risco de ter o contrato rescindido pelo não pagamento das parcelas, acarretando a perda dos valores quitados até o momento”, diz um dos trechos da decisão do dia 15 deste mês.
A venda irregular de lotes no Coxipó do Ouro em Cuiabá provocou várias ações na Justiça Eleitoral.
Uma ação planejada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) fiscalizou loteamentos na região do distrito do Coxipó do Ouro, entre os dias 22 e 26 de janeiro de 2021. Dos 10 empreendimentos vistoriados, 7 foram embargados de forma imediata. Nove dos empreendimentos possuem acesso ao rio.
Os embargos das atividades e das respectivas áreas serviu para paralisar de imediato as obras, devido implantação de loteamento de chácaras de recreio sem licença do órgão competente e instalação de estruturas na Área de Preservação Permanente referentes às margens do Rio Coxipó.
Foi verificado que três dos condomínios vistoriados estavam pendentes de análise documental e foram embargados pela falta de licenças necessárias. São eles: Recanto dos Sonhos, Recanto Feliz e Portal do Sol.
Os sete empreendimentos que já foram embargados são: Arraial dos Freitas; Condomínio Cristal das Águas; Condomínio Pantanal; Condomínio Águas da Chapada I, II e III e Paraíso da Família.
