13 de Julho de 2024

AGROECONOMIA Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023, 14:33 - A | A

POR UNANIMIDADE

TJ declara inconstitucional lei que determinava cobrança de taxa das indústrias de Mato Grosso

A decisão unânime seguiu o voto do relator, desembargador Márcio Vidal, que acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Fiemt

Da Redação - HNT

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade da lei que determinava a cobrança de taxa de segurança pública de indústrias de Mato Grosso.

A decisão plenária foi preferida nesta quinta-feira (14) e atende a uma ação da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt).

A decisão unânime seguiu o voto do relator, desembargador Márcio Vidal, que acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Fiemt.

Os contribuintes deixarão de pagar a taxa a partir da publicação da decisão.

A Federação defendeu a inconstitucionalidade da lei pois entende que a segurança pública deve ser coloca à disposição de toda coletividade, é um dever de Estado e é um serviço público indivisível.

Os serviços públicos, ditos também universais, são os prestados uti universi, isto é, a todos os cidadãos. Eles alcançam a comunidade, com um todo considerada, beneficiando número indeterminado (ou, pelo menos, indeterminável) de pessoas. Ou seja, esses serviços devem ser custeados pelos impostos”, defendeu a instituição na ação proposta.



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