21 de Julho de 2024

AGROECONOMIA Sexta-feira, 03 de Março de 2023, 09:57 - A | A

COM ESCALONAMENTO APROVADO

Proprietários de imóveis podem recorrer da cobrança do IPTU 2023 em Cuiabá

Celeuma foi instalada na sessão de terça-feira (28) da Câmara, após o resgate pelos vereadores da emenda proposta por Mário Nadaf

KATIANA PEREIRA -HNT

carne iptu

 

Depois da derrubada do veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) quanto à emenda que minimiza os impactos na cobrança do IPTU 2023 dos imóveis nas áreas urbanas e rurais de Cuiabá, os contribuintes poderão requerer novos boletos com valores atualizados para quitação do imposto que já contenha o pagamento de forma parcelada, sendo 70% neste ano e 30% em 2024, tendo em vista a aprovação da nova Planta de Valores Genéricos (PVG) no município.

A celeuma foi instalada na sessão de terça-feira (28), após o resgate pelos vereadores da emenda proposta por Mário Nadaf (PV), que escalonou a cobrança. No entanto, os boletos com o valor integral já foram impressos e disponibilizados pela administração municipal.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura Municipal disse que, com relação ao escalonamento da aplicação da Planta Genérica de Valores do IPTU 2023, a Procuradoria Geral do Município (PGM) avalia a possibilidade de questionamento judicial sobre o escalonamento aprovado na Câmara.

A reportagem do HNT consultou o advogado Hélio Ramos, que explicou que é dever da Prefeitura fazer essa alteração, no entanto, toda a reimpressão dos boletos gera um alto custo, então, a demanda, que deveria ser do ente público, vai acabar sendo transferida para o contribuinte.

Os boletos já foram impressos e a administração não quer arcar com novos custos de impressão. Nós pagamos o Estado para ter serviços eficientes, presta-se serviço mal e empurra-se para o contribuinte, que é quem vai pagar ou já pagou, para que tenha acesso ao escalonamento do débito. O grande problema é que depois que você pagou, para você fazer a restituição de forma administrativa, os órgãos públicos complicam muito e alguns só autorizam judicialmente”, pontuou o advogado.

Em 15 de fevereiro, a Procuradoria Geral de Justiça ingressou com ação para suspender os efeitos da lei nº 6.895/2022, que atualiza a planta de valores genéricos de Cuiabá. Na ação, o Ministério Público defende que a lei acarretará a majoração do tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco.



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